25 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

     Em 13 de Julho de 1990 era promulgada a Lei 8069, Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, 25 anos depois temos muito pra comemorar. Nossas crianças e adolescentes foram incluídos no rol dos cidadãos e se tornaram pessoas de direito com direitos fundamentais garantidos. Diminuímos a mortalidade infantil, o acesso à educação e trabalho infantil. Quem viveu a era do Código de Menores sabe o que significou a criação tão valioso estatuto e como progredimos como sociedade.

     O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento legal de muito poder e regado de uma sofisticação não incomum nas Leis brasileiras, mas bem mais avançada que muitas legislações que estão em vigor há muito menos tempo. Nele, se comtempla tudo, não há que se pensar em garantir direitos fundamentais sem que se analise e busque o ideal em todas às áreas. O Estatuto, podemos afirmar, é a obra prima da legislação pós Constituição de 1988. Não é errado afirmar que foi pensado e impregnado pelo sentimento genuíno de nossa atual Constituição.

     Hoje precisamos comemorar sim este Diploma Legal e seus avanços, mas precisamos abrir espaço para uma ampla reflexão. Espaço esse que derrepente precisa ser até maior que o da comemoração ou até mesmo comemorar não com festas de oba-oba, mas de reflexão pelos desafios que nossa Sociedade tem que superar. Estão difundindo a ideia de que o Estatuto é uma Lei que precisa de revisão, eu digo que não, mesmo sabendo que pouco valerá a minha opinião. O Estatuto precisa de implementação e não de uma revisão à luz de ideias distorcidas e equivocadas onde querem colocar nossa juventude num patamar de monstros, retirando-os do patamar de pessoas em desenvolvimento. Queremos culpar nossa juventude por nossos próprios erros e que por conta de nossa conveniência escolhemos representantes, tomamos atitudes e estabelecemos comportamentos que só desvirtuam àqueles que deveríamos proteger. Não quero justificar erros e atrocidades praticadas por adolescentes, acredito que em alguns casos podemos estabelecer outras medidas, mas não a de encarceramento no Sistema falido.

     O Brasil se orgulha de seus avanços e assim deve ser, mas precisa mexer em suas feridas, pois não basta comemorar que reduzimos a mortalidade infantil em quase 70% se temos mais de 10.000 jovens assassinados por ano. Não podemos comemorar o fato de termos oferta de Ensino Fundamental para 93% de nossas Crianças e Adolescente e ainda nos depararmos com Escolas em ruínas, uma alimentação abaixo da crítica e uma qualidade que em nada acrescenta na vida de nossa Juventude. Vivemos o contraste de belos prédios e miseras salas de aula. Temos um sistema educacional que precisa ser renovado, não com conceitos destrutivos como a de desconstrução da sexualidade ou da família, mas que permita que nossos filhos aprendam a pensar e pratiquem não só o teórico, mas experimente a prática do que lê nos livros e ouve nas salas.

      As implementações do Estatuto precisam vir de cima. Às autoridades precisam absorver e efetivar as bases de nosso principal ordenamento jurídico, nossa Constituição, que se faz interpretada no Estatuto e demais normas que não vem mudar, mas completar àquilo que nem precisaria ser completado, mas como no Brasil precisamos viver a regra do jogo do bicho, vale o que está escrito, precisamos de normas adicionais que são quase que desenho aos que não querem entender o óbvio.

     Nossas Instituições precisam mudar sua conduta. Executivo, Legislativo e Judiciário precisam se banhar nas águas do novo, para alguns já velho, Instrumento que é a Constituição e Estatuto da Criança. Precisamos abolir de nosso vocabulário os termos “menor”, “infante” e tantos outros que nada mais fazem que rotular nossa Infância. As mudanças precisam partir da base.

     Bom, em plena discussão da redução da maioridade penal não podemos esperar muito do dia de hoje, senão vários comentários das inúmeras revisões que nossa Estatuto precisa sofrer.  A principal revisão precisa acontecer em nossas mentes, em nossos conceitos, em nossa forma de ver e receber as informações. Queremos reformar a casa que ainda nem ficou pronta. Estamos, ainda, nas fundações que sequer foram plenamente concluídas e teremos pela frente muitos desafios para vencer que não pode se limitar em analisar as consequências dos fatos, mas às suas causas. Precisamos sim pensar em formas de se combater o envolvimento de adolescentes com a criminalidade e criar meios, não o encarceramento, para que nossa juventude possa não simplesmente pagar por seus atos, mas refletir e ser recuperado para a Sociedade. O Jovem é dilema de se achar tudo e a incerteza de se sentir um nada, vive o impulso de querer desbravar o novo, mas sofre em não saber se conseguirá suportar o que virá.

     Precisamos de um debate consciente, pautado na realidade e sem as paixões das emoções que só nos fazem atropelar a razão. Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente, viva nossa Infância cidadã!!

Rodrigo Lopes - Camelo